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Emendas parlamentares· Carlos Magno Almeida Soares· 4 min de leitura

Emendas Individuais 2026 (RP6): Confira o 2º Cronograma das Transferências Especiais e o que observar no SIOP

Entenda todas as etapas do 2º Cronograma (2º Ciclo) das Emendas Individuais RP6 na modalidade Transferências Especiais de 2026

Infográfico com o 2º Cronograma e 2º Ciclo das Emendas Individuais 2026 (RP6) na modalidade Transferências Especiais, destacando os prazos no Transferegov.br de 26/10/2026 a 25/11/2026 e os alertas sobre prazos no SIOP, segundo o Comunicado nº 33/2026.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, por meio do Comunicado nº 33/2026 no portal Transferegov.br, o 2º Cronograma (2º Ciclo) para a execução das Emendas Individuais do Orçamento de 2026 (identificador RP6) na modalidade de Transferências Especiais.

Com o encerramento das etapas iniciais de envio e análise dos planos de trabalho, os gestores públicos municipais e estaduais entram agora na reta final do ciclo: a publicação dos impedimentos de ordem técnica e o início dos empenhos. Entender cada prazo e exigência legal é essencial para evitar a perda de recursos e manter a regularidade do ente federado.

O que são as Emendas Individuais RP6 (Transferências Especiais)?

O identificador RP6 refere-se às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (impositivas), previstas no § 11 do art. 166 da Constituição Federal. Na modalidade de Transferências Especiais, os recursos são repassados diretamente pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com todo o fluxo operacional gerenciado pelo Transferegov.br.

É importante destacar que o Comunicado nº 33/2026 aplica-se exclusivamente às Transferências Especiais do exercício de 2026. As transferências com finalidade definida seguem cronogramas próprios, divulgados separadamente no portal.

Cronograma completo do 2º Ciclo (Comunicado nº 33/2026)

O cronograma oficial estabelece cinco marcos principais para a tramitação das emendas até a fase de empenho:

  • Até 26/10/2026 – Divulgação dos beneficiários: Publicação da lista de entes contemplados no Transferegov.br (Responsável: MGI).
  • Até 05/11/2026 – Aceite e envio dos planos de trabalho: Prazo para os entes beneficiários realizarem o aceite e encaminharem seus planos de trabalho a partir da divulgação (Responsáveis: entes beneficiários).
  • Até 20/11/2026 – Análise e complementação: Período destinado à análise dos planos de trabalho, solicitação de ajustes ou complementações, reanálise, aprovação ou reprovação e indicação dos impedimentos técnicos (Responsáveis: órgãos e entidades setoriais).
  • Até 23/11/2026 – Publicação dos impedimentos técnicos: Divulgação oficial da relação de impedimentos de ordem técnica identificados (Responsável: MGI).
  • A partir de 25/11/2026 – Início da execução (Empenho): Começam os procedimentos de empenho das programações que tiveram seus planos de trabalho aprovados (Responsável: MGI).

Vale lembrar que o empenho marca o início da execução orçamentária da despesa, mas não equivale automaticamente ao crédito imediato do dinheiro na conta bancária do município ou estado.

Atenção máxima aos prazos do SIOP

Além do acompanhamento no Transferegov.br, o comunicado traz um alerta crítico sobre o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP):

  • Registro dos impedimentos técnicos: deve ser feito até 23/11/2026.
  • Remanejamentos entre programações: ocorreram exclusivamente no período de 04 a 09/11/2026.

Segundo o MGI, não há previsão de nova abertura do SIOP para alterações orçamentárias nas emendas individuais após esse período. Na prática, isso significa que o remanejamento no exercício de 2026 contemplou apenas os impedimentos de ordem técnica identificados até aquela janela.

Principais causas de impedimentos de ordem técnica

Conforme o Comunicado nº 33/2026 e o art. 10 da Lei Complementar nº 210/2024, a execução obrigatória da emenda pode ser barrada quando houver impedimentos técnicos. Entre as principais hipóteses estão:

  • Não apresentação do plano de trabalho ou envio fora dos prazos previstos;
  • Não atendimento às solicitações de complementação ou ajustes no plano de trabalho dentro do prazo;
  • Reprovação do plano de trabalho pelo órgão setorial;
  • Falta de indicação da instituição financeira e da agência para recebimento e movimentação dos recursos no Transferegov.br;
  • Erro ou omissão na indicação do beneficiário pelo parlamentar autor da emenda;
  • Descumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% em despesas de capital nas transferências especiais (calculada por autor);
  • Indicação de objeto com valor inferior ao mínimo exigido para celebração de convênios e contratos de repasse, conforme o Decreto nº 11.531/2023;
  • Óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho ainda dentro do exercício financeiro.

Pendências de exercícios anteriores podem bloquear novos recursos

Um ponto de atenção redobrada trazido pela LC nº 210/2024 e reforçado no comunicado é o bloqueio por passivos antigos. Os entes federados ficam impedidos de receber novas Transferências Especiais caso apresentem:

  1. Omissão no envio de plano de trabalho referente a transferências especiais recebidas em exercícios anteriores a 2025;
  2. Reprovação do plano de trabalho relativo a recursos recebidos antes de 2025, caso não tenha havido a devolução parcial ou integral dos valores devidamente corrigidos.

Como garantir segurança na gestão das emendas?

O envio do plano de trabalho é apenas uma das etapas do processo. Acompanhar diariamente as notificações no Transferegov.br, monitorar a publicação da lista de impedimentos técnicos e manter em dia a regularidade de exercícios anteriores são medidas indispensáveis para não perder recursos já destinados ao município.

Contar com uma assessoria especializada em convênios e captação de recursos públicos ajuda a sua gestão a cumprir rigorosamente os prazos do MGI, estruturar planos de trabalho consistentes e evitar bloqueios técnicos.

Sobre o autor

Carlos Magno Almeida Soares

Fundador e Diretor Executivo (CEO)

Gerente de Convênios, Analista de Sistemas Governamentais e Líder Técnico na CM Conecta.